Apenas os engenheiros têm competência legal para análise de PRONAF, afirma CREA-PA

08/06/2017:
O Sindicato dos Engenheiros do Pará, SENGE-PA, realizou uma consulta ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA PA relativamente à mudança nos normativos do Banco da Amazônia sobre as análises de viabilidade técnica e econômica de operações do PRONAF.

                Com a finalidade de retaliar os engenheiros, a diretoria do Banco da Amazônia alterou os normativos internos para permitir que qualquer empregado capacitado pudesse realizar estudos de viabilidade econômica, técnica e ambiental de operações no âmbito do PRONAF. O SENGE levou o caso até o CREA e o assunto foi tratado pela Câmara Especializada em Agronomia e Engenharia Florestal.

                Após o estudo da área técnica do CREA, restou, evidente, que apenas os profissionais com graduação nas áreas afins podem proceder a estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental de tais propostas, a posição tem amparo na legislação federal Lei n. 5.194 de 1966, bem como em regulamentação específicas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, notadamente o disposta na Resolução CONFEA n. 218/1973.

                É relevante que todos os empregados do Banco da Amazônia sejam informados do conteúdo do Parecer Técnico do CREA, uma vez que um empregado que não possui as competências legais para este trabalho e que o esteja realizando pode estar incorrendo em crime de exercício ilegal da profissão e caso haja uma fiscalização do CREA certamente esses empregados serão chamados a prestar esclarecimentos.

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Fonte: ASCOM SENGE-PA

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