Salário Mínimo Engenheiro

Remuneração Profissional do Engenheiro

Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária.

Artigo 1º - O salário mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pela Escola de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, é fixado pela presente lei.

Artigo 2º - O salário mínimo fixado pela presente lei, é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos Profissionais definidos no artigo 1º com relação de emprego e função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no artigo 1º são classificados em:

a) Atividades ou tarefas com exigêcias de 6 (seis) horas diárias de serviços.
b) Atividades ou tarefas com exigências de mais de 6 (seis) horas diárias de serviços.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho é fixada no contrato ou determinação legal vigente.

Artigo 4º - Para efeitos desta Lei, os profissionais citados no artigo 1º são classificados em:

a) Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, Agronomia e de veterinária com cursos universitário de 4 (quatro) anos ou mais.
b) Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, Agronomia e de Veterinária com cursos universitário menos de 04 (quatro) anos.

Artigo 5º - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "a" do artigo 3º, fica fixado o salário - base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país, para os profissionais da alínea "a" do artigo 4º. é de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país, para os profissionais da alínea "b" do artigo 4º.

Artigo 6º - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "b" do artigo 3º, a fixação do salário - base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º desta lei, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) * as horas excedentes das 6(seis) horas diárias de serviços.

Artigo 7º - A Remuneração do trabalho noturno, será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

* Obs: o valor da hora extra foi alterado pela Constituição de 1988 de 25% para 50%. Por analogia pode-se considerar que as horas excedentes de que trata o Art. 6º acima devem ser remuneradas com o acrécimo de 50%, ao invés de 25%.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no DOU. 29/04/66 - seção 1 pág. 4.547.

 

SAL. MIN. PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO 2017

JORNADA

SAL. MIN. PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO

Até 06 Hs = 6 SM = 6 x 937,00

R$ 5.622,00

07 Hs = 5.622,00 + 1 Hora Extra

R$ 7.027,50

08 Hs = 5.622,00 + 2 Horas Extras

R$8.433,00

09 Hs = 5.622,00 + 3 Horas Extras

R$ 9.838,00

10 Hs = 5.622,00 + 4 Horas Extras

R$ 11.244,00

 

Salário Mínimo Nacional = R$937,00
Valor da Hora do Engenheiro = 5.622,00 / 180 = R$31,23
Valor da Hora Extra = R$ 31,23 + 50 % = R$46,85

Belém(Pa), 12 de Janeiro de 2017

Engª Eugênia Von Paumgartten
Presidente do SENGE/PA

 

SAL. MIN. PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO 2016

JORNADA

H.EXCEDENTE

TOTAL

06 Hs = 6 x 880,00 = 5.280,00

R$ 5.280,00

07 Hs = 5.280,00 + 1 Hora Extra

R$ 1.320,00

R$ 6.600,00

08 Hs = 5.280,00 + 2 Horas Extras

R$ 2.640,00

R$7.920,00

09 Hs = 5.280,00 + 3 Horas Extras

R$ 3.960,00

R$ 9.240,00

10 Hs = 5.280,00 + 4 Horas Extras

R$ 5.280,00

R$ 10.560,00

 

Salário Mínimo Nacional = R$880,00
Valor da Hora do Engenheiro = 5.280,00 / 180 = 29,33
Valor da Hora Extra = 29,33 + 50 % = 44,00

Belém(Pa), 04 de Janeiro de 2016

Engª Eugênia Von Paumgartten
Presidente do SENGE/PA

O ORIGINAL ENCONTRA-SE ARQUIVADO E ASSINADO NO SENGE/PA

 

Tabela Anterior (Janeiro/2015):

JORNADA

H.EXCEDENTE

TOTAL

06 Hs = 6 x 788,00 = 4.728,00

R$ 4.728,00

07 Hs = 4.728,00 + 1 Hora Extra

R$ 1.182,00

R$ 5.910,00

08 Hs = 4.728,00 + 2 Horas Extras

R$ 2.364,00

R$7.092,00

09 Hs = 4.728,00 + 3 Horas Extras

R$ 3.546,00

R$ 8.274,00

10 Hs = 4.728,00 + 4 Horas Extras

R$ 4.728,00

R$ 9.456,00

 

Tabela Anterior (Janeiro/2014):

JORNADA

H.EXCEDENTE

TOTAL

06 Hs = 6 x 724,00 = 4.344,00

R$ 4.344,00

07 Hs = 4.344,00 + 1 Hora Extra

R$ 1.086,00

R$ 5.430,00

08 Hs = 4.344,00 + 2 Horas Extras

R$ 2.172,00

R$ 6.516,00

09 Hs = 4.344,00 + 3 Horas Extras

R$ 3.258,00

R$ 7.602,00

10 Hs = 4.344,00 + 4 Horas Extras

R$ 4.344,00

R$ 8.688,00