Salário Mínimo Profissional – Sindicato e Conselho Regional reúnem para discutir sobre adequações.
13 de Junho, 2023Entidades discutem sobre o Salário Mínimo dos Profissionais de engenharia, face a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF.
Na manhã de ontem (12/06), SENGE-PA e CREA-PA reuniram com a finalidade de tratar esclarecimentos referentes ao entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, sobre o art. 5º da Lei 4.950-A/1966, alegando não ser compatível com a Constituição, mas considerou a eficácia desta referência salarial até 23/02/2022, e, nesta data, congelou a base de cálculo para desvincular do salário mínimo. A presidente do SENGE, a Eng. Eugênia Von Paumgartten, e a Procuradora Jurídica do CREA-PA, Bárbara Feio, conversaram ainda sobre a situação dos profissionais que não têm acordo coletivo, como estes serão reajustados? O CONFEA informa que os sindicatos devem lutar por uma Lei Federal que regulamente o art. 5º da Lei 4.950-A/1966.
