{"id":13,"date":"2022-05-17T16:33:33","date_gmt":"2022-05-17T16:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/sengepa.com.br\/portal\/?page_id=13"},"modified":"2023-10-24T08:52:57","modified_gmt":"2023-10-24T11:52:57","slug":"salario-engenheiro","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sengepa.com.br\/portal\/salario-engenheiro\/","title":{"rendered":"Salario Engenheiro"},"content":{"rendered":"\n

Remunera\u00e7\u00e3o Profissional do Engenheiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966<\/strong>
Disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o de profissionais diplomados em engenharia, qu\u00edmica, arquitetura, agronomia e veterin\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 1\u00ba<\/strong> – O sal\u00e1rio m\u00ednimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pela Escola de Engenharia, de Qu\u00edmica, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterin\u00e1ria, \u00e9 fixado pela presente lei. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 2\u00ba<\/strong> – O sal\u00e1rio m\u00ednimo fixado pela presente lei, \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria por servi\u00e7os prestados pelos Profissionais definidos no artigo 1\u00ba com rela\u00e7\u00e3o de emprego e fun\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a fonte pagadora. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 3\u00ba<\/strong> – Para os efeitos desta Lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no artigo 1\u00ba s\u00e3o classificados em:
a)<\/strong> Atividades ou tarefas com exig\u00eancias de 6 (seis) horas di\u00e1rias de servi\u00e7os.
b)<\/strong> Atividades ou tarefas com exig\u00eancias de mais de 6 (seis) horas di\u00e1rias de servi\u00e7os. Par\u00e1grafo \u00danico – A jornada de trabalho \u00e9 fixada no contrato ou determina\u00e7\u00e3o legal vigente. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 4\u00ba<\/strong> – Para efeitos desta Lei, os profissionais citados no artigo 1\u00ba s\u00e3o classificados em:
a)<\/strong> Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Qu\u00edmica, de Arquitetura, Agronomia e de veterin\u00e1ria com cursos universit\u00e1rio de 4 (quatro) anos ou mais.
b)<\/strong> Diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Qu\u00edmica, de Arquitetura, Agronomia e de Veterin\u00e1ria com cursos universit\u00e1rio menos de 04 (quatro) anos. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 5\u00ba<\/strong> – Para a execu\u00e7\u00e3o das atividades e tarefas classificadas na al\u00ednea “a” do artigo 3\u00ba, fica fixado o sal\u00e1rio – base m\u00ednimo de 6 (seis) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo comum vigente no pa\u00eds, para os profissionais da al\u00ednea “a” do artigo 4\u00ba. \u00e9 de 5 (cinco) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo comum vigente no pa\u00eds, para os profissionais da al\u00ednea “b” do artigo 4\u00ba. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 6\u00ba<\/strong> – Para a execu\u00e7\u00e3o das atividades e tarefas classificadas na al\u00ednea “b” do artigo 3\u00ba, a fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio – base m\u00ednimo ser\u00e1 feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5\u00ba desta lei, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) * as horas excedentes das 6(seis) horas di\u00e1rias de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Artigo 7\u00ba<\/strong> – A Remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno, ser\u00e1 feita na base da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n\n\n\n

* Obs: o valor da hora extra foi alterado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 de 25% para 50%. Por analogia pode-se considerar que as horas excedentes de que trata o Art. 6\u00ba acima devem ser remuneradas com o acr\u00e9scimo de 50%, ao inv\u00e9s de 25%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 8\u00ba<\/strong> – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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