SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS 2026) APRESENTADO PELO BASA

A categoria dos engenheiros acompanha com atenção a proposta de implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCCS 2026), apresentada pela administração da instituição.

Inicialmente, reconhecemos como avanço o fato de o novo modelo finalmente promover a separação das carreiras técnicas especializadas, com a criação do cargo específico para Engenharia, Arquitetura e Medicina Veterinária, superando parcialmente a antiga e inadequada classificação genérica de “Técnico Científico”.

Da mesma forma, é inegável que houve evolução na estrutura remuneratória apresentada, resultado direto da mobilização histórica dos trabalhadores e da atuação das entidades representativas em defesa da valorização profissional.

No entanto, apesar dos avanços pontuais, o PCCS ainda apresenta preocupações relevantes sob a ótica da valorização da engenharia e da isonomia entre carreiras.

Preocupações com desigualdade no acesso a funções estratégicas

Causa profunda preocupação a previsão expressa de que os profissionais da engenharia não possuem acesso às mesmas funções estratégicas e gratificadas atribuídas a outras carreiras de nível superior. Essa limitação cria tratamento desigual entre profissionais com responsabilidades técnicas equivalentes — ou até superiores —, contrariando princípios fundamentais de isonomia, valorização profissional e desenvolvimento de carreira.

Os engenheiros exercem atividades de elevada complexidade técnica, assumindo responsabilidades civis, administrativas e legais, inclusive perante órgãos de fiscalização profissional. Dessa forma, não é aceitável qualquer modelo de carreira que restrinja sua ascensão funcional ou reduza sua participação nos espaços estratégicos da instituição.

Piso salarial e vencimento básico judicial

Também merece crítica a manutenção do chamado “vencimento básico judicial” como forma de complementação do piso salarial profissional. O piso dos engenheiros, previsto na Lei Federal nº 4.950-A/66, não pode continuar sendo tratado como mera consequência de judicialização, mas deve ser reconhecido como direito permanente e incorporado de forma definitiva à estrutura remuneratória da carreira.

Ausência de mecanismos essenciais de valorização técnica

Além disso, o plano não contempla de forma clara mecanismos fundamentais de valorização da atividade técnica, tais como:

• gratificação por responsabilidade técnica;
• reconhecimento de ART;
• valorização da qualificação profissional;
• incentivos à especialização e pós-graduação;
• critérios objetivos e transparentes para progressão funcional;
• proteção contra desvio de função.

Progressão por mérito exige debate e cautela

A proposta de ampliação da progressão por mérito para 70%, reduzindo a antiguidade para 30%, também exige cautela e amplo debate. Essa mudança pode abrir espaço para subjetividade excessiva, fragilizando a segurança da carreira e desvalorizando a experiência profissional acumulada pelos trabalhadores ao longo dos anos.

Defesa de um PCCS que valorize a engenharia

Reafirmamos que a modernização de um PCCS deve ir além da reorganização administrativa e financeira. É necessário construir um plano que valorize efetivamente os profissionais responsáveis pela sustentação técnica da instituição.

Dessa forma, defendemos:

• igualdade de acesso às funções estratégicas;
• incorporação definitiva do piso profissional ao salário base;
• valorização da responsabilidade técnica dos engenheiros;
• critérios transparentes de progressão;
• participação efetiva das entidades sindicais e representativas na construção final do PCCS;
• garantia dos direitos históricos da categoria.

Seguiremos acompanhando o processo de implantação do PCCS, dialogando com a categoria e atuando firmemente na defesa dos direitos, da valorização profissional e do fortalecimento da engenharia dentro da instituição.