PL propõe inclusão de contribuições anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria
8 de Agosto, 2025Foi apresentado na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (07), o Projeto de Lei nº 3.817/2025, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que garante aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o direito de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 no cálculo do salário de benefício — medida conhecida como “revisão da vida toda”.
A proposta altera a Lei nº 9.876/1999 para permitir que essa inclusão seja feita sempre que resultar em valor mais vantajoso para o segurado, vedando a edição de atos infralegais que limitem ou impeçam essa escolha.
O texto prevê que o INSS terá até 60 dias após a publicação da lei para ajustar seus sistemas e procedimentos, com ampla divulgação ao público. Segurados que já possuam ações judiciais sobre o tema poderão desistir do processo, sem custos, e optar pela via administrativa.
O projeto agora aguarda despacho para análise nas comissões da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O SENGE-PA seguirá acompanhando a tramitação e informando a categoria sobre os avanços dessa proposta que pode impactar diretamente o valor das aposentadorias.
